Proposição Nº: 51 Solicitar Informações

PROJETO DE LEI N° 051 /2021

ALTERA A LEI 1.154/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1°. Altera a ementa da Lei n°. 1.154, de 12 de dezembro de 2014, alterada pela Lei n° 1.545, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a retribuição remuneratória pelo exercício das funções especiais de gestão e fiscalização de contratos administrativos, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Cria retribuição remuneratória de atividade especial e dá outras providências."

Art. 2°. Altera o art. 1° da Lei n°. 1.154, de 12 de dezembro de 2014, 'assando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1°. Fica criada a retribuição remuneratória de atividade especial:

Parágrafo único. A descrição das atividades especiais será definida em regulamento próprio e poderá ser exercida por servidores efetivos ou comissionados, designados através de ato específico.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 2° e 3° da Lei n°. 1.154, de 12 de dezembro de 2014.